Última Atualização: 31 de agosto de 2022
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o CEDENTE concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A aceitação dos Termos de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads é absolutamente indispensável para o prosseguir com o contato entre as partes e para que as ambas estejam atendendo o critério legal para a proteção dos dados trocados, neste caso,
De um lado,
LIGY ENERGIA LTDA, inscrito no CNPJ: 47.481.232/0001-72, com sede registrada na Avenida Engenheiro Santana Júnior, 3000 - Cocó, Fortaleza - CE, 60.192-200, e-mail: [email protected], telefone: (85) 4102-0295, doravante denominada CESSIONÁRIA.
De outro lado,
QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, qualificada nas formas das informações prestadas nas Leads, doravante denominada como CEDENTE ou CEDENTES,
Declara desde já, que de maneira livre e inequívoca, concorda com a coleta dos dados para produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, na forma estabelecida pelo presente termo:
Dados Pessoais
A CESSIONÁRIA fica autorizada a realizar e a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais dos CEDENTES:
Nome completo;
Nome empresarial;
Região em que mora;
Números de telefone e/ou WhatsApp
Endereço de e-mail;
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Possibilitar que a CESSIONÁRIA identifique e entre em contato com os CEDENTES para fins de esclarecimentos relativos ao negócio;
Possibilitar que a CESSIONÁRIA identifique e entre em contato com os CEDENTES para fins de comunicações gerais e/ou relacionamento com os cedentes;
Possibilitar que a CESSIONÁRIA utilize tais dados na elaboração de propostas comerciais;
Possibilitar que a CESSIONÁRIA utilize tais dados em documentos financeiros;
Compartilhamento de Dados
Fica autorizada a compartilhar os dados pessoais da CEDENTE com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Segurança dos Dados
A CESSIONÁRIA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Controladora comunicará aos Titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao CEDENTE.
Término do Tratamento dos Dados
A CESSIONÁRIA poderá manter e tratar os dados pessoais do CEDENTE durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O CEDENTE poderá solicitar via e-mail ou correspondência à CESSIONÁRIA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do CEDENTE. O CEDENTE fica ciente de que poderá ser inviável à CESSIONÁRIA continuar o fornecimento de serviços e programas ao CEDENTE a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O CEDENTE tem direito a obter da CESSIONÁRIA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do CEDENTE, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VI - informação das entidades públicas e privadas com as quais a CESSIONÁRIA realizou uso compartilhado de dados;
VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
VIII - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a CESSIONÁRIA tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.
Tempo de Permanência
À CESSIONÁRIA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do CEDENTE durante todo o período firmado para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018. A CEDENTE fica ciente de que permanecer com os seus dados pelo período de cumprimento das finalidades, estendendo-se ao tempo que achar necessário, salvo se solicitar a sua supressão.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo CEDENTE, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à CESSIONÁRIA, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
Foro
Este Termo de Coleta e Armazenamento de Dados, é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, especificamente pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e as partes submetem-se exclusivamente ao Foro da Comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.