Em 2022, completam-se 10 anos desde que se tornou possível gerar sua própria energia no Brasil.
Foi em 2012 que o Sistema de Compensação de Energia Elétrica foi criado pela ANEEL através Resolução 482. A partir de então, tem se tornado cada vez mais comum encontrarmos placas solares nos telhados das casas e aerogeradores nas praias.
De lá para cá, o setor elétrico tem evoluído não só através da redução dos custos envolvidos na construção das usinas de geração, mas principalmente mediante a elaboração e adaptação de regras que definem o funcionamento do Sistema de Compensação.
Nesse sentido, a Lei 14.300 de janeiro de 2022 representou um avanço muito importante na consolidação dos avanços conquistados no decorrer dos anos, bem como no estabelecimento de novas diretrizes que deverão orientar o mercado daqui pra frente.
Conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída, essa lei estabelece, dentre várias outras coisas:
· os critérios que permitem que clientes de Grupo A Optantes pelo Grupo B possam ter sua própria geração;
· a evolução do valor da tarifa da energia gerada para fins de compensação;
· exigências de garantia financeira para reduzir as solicitações puramente especulativas;
· os cenários em que a Distribuidora de energia pode entender como impeditiva a subdivisão de uma usina maior entre outras de menor porte.
A Lei 14.300 definiu que a ANEEL tinha 6 meses para avaliar as novas diretrizes e publicá-las na atualização das suas Resoluções. A ANEEL, por sua vez, publicou a Nota Técnica 41, em que o órgão apresentou sua proposta de atualização do seu aparato normativo e que deve ser submetida a uma consulta pública para, só então, ser definitivamente incorporada.
Os projetos protocolados junto às Distribuidoras até o dia 6 de janeiro de 2023 conservarão as regras vigentes e assim permanecerão até 2045.
Até lá, é importante que todos nós do setor – distribuidoras, incorporadoras e investidores – redefinam seus modelos e estratégias de trabalho de forma a tornar o mercado de geração distribuída torne-se mais seguro e competitivo.
